Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei nº 25.165
Em janeiro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei nº 25.165, que atualiza a legislação sobre a criação e manejo de cães de raças específicas, como pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras de porte físico, força e comportamento semelhantes. Essa lei mantém a proibição da entrada e procriação de cães da raça pit bull no estado, conforme estabelecido pela Lei nº 16.301 de 2006. Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é a permissão para adoção de cães dessas raças, algo que anteriormente não era permitido. Além disso, a lei estabelece medidas de segurança mais rigorosas para tutores desses animais. Agora, é obrigatório o uso de focinheira e coleira com identificação contendo nome, endereço e telefone do tutor ao circular em locais públicos. A condução desses cães em vias públicas só pode ser realizada por pessoas com mais de 18 anos. O descumprimento dessas normas pode resultar em multas que variam c...