Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei nº 25.165

 

Em janeiro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei nº 25.165, que atualiza a legislação sobre a criação e manejo de cães de raças específicas, como pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras de porte físico, força e comportamento semelhantes. Essa lei mantém a proibição da entrada e procriação de cães da raça pit bull no estado, conforme estabelecido pela Lei nº 16.301 de 2006. 

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é a permissão para adoção de cães dessas raças, algo que anteriormente não era permitido. Além disso, a lei estabelece medidas de segurança mais rigorosas para tutores desses animais. Agora, é obrigatório o uso de focinheira e coleira com identificação contendo nome, endereço e telefone do tutor ao circular em locais públicos. A condução desses cães em vias públicas só pode ser realizada por pessoas com mais de 18 anos. 



O descumprimento dessas normas pode resultar em multas que variam conforme a gravidade da infração. Infrações gerais podem acarretar multas de aproximadamente R$ 553,10. Se o cão causar ferimentos em alguém, a multa pode chegar a R$ 5.531,00, podendo ser dobrada caso haja comprovação de lesão por meio de laudo médico e boletim de ocorrência. Em casos de lesão corporal grave, a multa pode atingir R$ 16.593,00. 

Essas medidas foram implementadas em resposta ao aumento de ataques de cães no estado. Entre janeiro e setembro de 2024, o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, registrou 2.294 atendimentos relacionados a ataques de cães. Em 2023, foram 2.838 ocorrências ao longo do ano. 

Com a nova legislação, espera-se reforçar a segurança da população e garantir um manejo mais responsável desses animais em Minas Gerais.

Minas Gerais atualiza legislação sobre criação de cães de raças específicas

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